quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

A Justiça ordenou nesta terça-feira (21) a suspensão da lei que aumenta os salários do prefeito e vereadores de Paulo Afonso, região de Itaparica. A decisão, em caráter liminar (provisório), atendeu a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Além do prefeito e vereadores, a Lei Municipal 1.354/2017 contemplava também reajustes nos vencimentos do vice, secretários, procurador-geral e controlador-geral. De acordo com o MP-BA, o descumprimento da ordem gera multa e configura prática de delito e improbidade administrativa. Os aumentos ficam suspensos até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP. Ao formular o pedido, a promotora Milane Vasconcelos Caldeira levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. De acordo com a promotora, a legislação que majorou os salários foi votada sem que houvesse o devido processo legislativo, ao não ter passado pelas comissões temáticas e não ter sido enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. (Bahia Notícias)

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