segunda-feira, 13 de março de 2017




Nesta segunda-feira (13), a Justiça Federal de São Paulo suspendeu a cobrança da tarifa para bagagens em voos nacionais e internacionais. A medida já aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entraria em vigor nesta quarta-feira (14).

A decisão do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, tem caráter liminar, ou seja, provisório. O texto havia sido ajuizado na última semana pelo Ministério Público Federal (MPF).

A norma aprovada pela Anac, e agora suspensa, autorizava as empresas aéreas a criarem políticas próprias de cobrança de tarifa para bagagem despachada. As regras atuais estabelecem que os passageiros podem despachar uma mala de até 23 quilos nos voos nacionais, e duas, de 32 quilos, em voos internacionais.

A ampliação do limite de peso da bagagem de mão, de cinco para 10 quilos, iten da nova resolução, não foi alterada.

O MPF entende que a nova norma contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

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