quinta-feira, 30 de março de 2017


A Ordem dos Advogados do Brasil quer que sejam modificados os critérios de escolha de conselheiros e ministros dos tribunais de contas do país. A entidade defende a fixação de parâmetros mais claros sobre a capacidade técnica dos indicados, por considerar vagos os critérios descritos na Constituição. "É possível possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública sem a correspondente formação profissional? Se a resposta for positiva para essa indagação, surge uma segunda questão: quais são as funções [públicas ou privadas] que exigem os conhecimentos mencionados no inciso III e que legitimam o candidato à vaga de ministro ou conselheiro de tribunal de contas?", questionou Claudio Lamachia, presidente da OAB, em entrevista ao Globo. O texto constitucional exige uma atuação de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exigem conhecimentos da área, por outro lado, não há regulamentação para enquadrar os critérios. A OAB ainda vai debater nas próximas semanas de que maneira buscará a mudança, se por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) ou se por apresentação de Proposta de Emenda à Constituição, submetida ao Congresso.

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