quarta-feira, 5 de abril de 2017


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu. A PEC ainda precisa passar por votação no plenário da Casa e ser aprovada por três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado no Senado, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados. Autor da PEC, o senador Jorge Viana (PT-AC) ressaltou o estupro é crime hediondo e inafiançável, e defendeu que se torne também imprescritível. O petista citou dados que mostram que mais de 70% das vítimas de estupro são menores de idade e que os agressores, em sua maioria, fazem parte do círculo de convivência do menor, o que dificulta a denúncia imediata do crime. Na justificativa da PEC, o senador incluiu estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia. 'A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas', declarou. 'Estamos lidando com algo que tem muito de invisível. As organizações da sociedade, os órgãos públicos e todo o aparato policial não conseguem alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso país, mas nós, no Brasil, disputamos os primeiros lugares no mundo', disse Viana.

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