quinta-feira, 17 de agosto de 2017



Ministério Público da Bahia vem investigando contratações em mais de oitenta cidades, através de suas Promotorias regionais. A atuação do Órgão se dá com o intuito de apurar a contratação de escritórios de advocacia ou advogados para a prestação de serviços de recuperação de repasses do antigo FUNDEF, na modalidade de inexigibilidade de licitação, porém, sem que os mesmos preencham os requisitos legais previstos na Lei de Licitações.

Em muitos casos, houve a contratação de escritórios que jamais trabalharam com a matéria envolvida, não possuindo o mais importante dos requisitos para a forma de contratação mencionada – a notória especialização. Dentre os municípios investigados, foram identificadas contratações com os escritórios do advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia Marcelo Junqueira Ayres Filho, e do recém nomeado juiz, e filho da Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Rui Barata Filho, também efetivo do TRE-BA.

O MPE já começou a oficiar os municípios baianos para que comprovem a regularidade de suas contratações por inexigibilidade de licitação. Caso se verifique que os escritórios contratados não possuem os requisitos necessários, os contratos e quaisquer pagamentos vinculados poderão ser suspensos, assim como já ocorrido no Maranhão, por exemplo.

As investigações seguem o passo das denúncias apresentadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que obteve, através de pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas maranhense, a suspensão de todos os pagamentos decorrentes de contratos de recuperação de verbas do FUNDEF, em 113 (cento e treze) municípios, firmados com escritório de advocacia de forma irregular, sem observar os requisitos legais.

A situação se repete no Piauí, onde o TCE também já está analisando a necessidade de vários munícipios terem que rescindir seus contratos.

No caso do Maranhão e no Piauí a maioria das denúncias apresentadas envolvem contratações com o escritório João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados, que atua, também, em ações da mesma natureza, em parceria com outra banca de advogados baiana em processos tramitando em Brasília.

Estão na mira do Ministério Público por suposta contratação irregular, os municípios de Iaçu, Conceição do Almeida, Antas, Araci, Canudos, Cícero Dantas, Cipó, Ribeira do Amparo, Esplanada, Rio Real, Fátima, Paripiranga, Novo Triunfo, Heliópolis, Itapicuru, Senhor do Bonfim, Inhambupe, Itapicuru, Olindina e outros.

Da redação Porltal Carlino Souza

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