• Nota de Esclarecimento: Assessoria jurídica do prefeito de Amargosa se manifesta após decreto do TRE

    Repórter: AmargosaNews.com
    Publicado: quinta-feira, 24 de agosto de 2017
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    Relacionado a publicação "TRE decreta inelegibilidade do ex-prefeito de Amargosa Valmir Sampaio" (leia aqui), a assessoria jurídica do prefeito de Amargosa Júlio Pinheiro, divulgou à reportagem do AmargosaNews, uma Nota de Esclarecimento. Confira:

    NOTA DE ESCLARECIMENTO
    A assessoria jurídica de Júlio Pinheiro esclarece que a condenação referente ao uso da máquina pública em campanha eleitoral ainda está em discussão no TRE/BA (Tribunal Regional Eleitoral) e atingiria tão somente o agente público que supostamente praticou um ato contrário à Lei das Eleições.
    1. Não cabe mencionar extensão da inelegibilidade porque a conduta enquadrada é específica e vedada a agentes públicos. O juiz da 36ª Zona Eleitoral, corretamente, entendeu pela exclusão de Júlio Pinheiro de qualquer responsabilidade, o que foi ratificado pelo TRE/BA.                    
    2. O artigo 73 da Lei 9.504/97, utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, só se aplica ao gestor público, ocupação que Júlio não detinha. Sendo assim, a sua responsabilização é juridicamente impossível.    

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