• STF recebe decisão da Câmara que rejeitou denúncia contra Temer

    Repórter: AmargosaNews.com
    Publicado: sábado, 5 de agosto de 2017
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    O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (4) a decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a Corte a analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

    A formalidade é necessária para que a Corte decida como ficará a tramitação das acusações contra Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, que também foi denunciado. O caso será remetido ao ministro Edson Fachin, relator da denúncia, a quem caberá a decisão sobre o caso.

    Uma das possibilidades é que a tramitação da denúncia contra Temer fique suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e pode voltar a ser investigado na primeira instância da Justiça. No caso de Loures, que não tem foro privilegiado, a decisão deve confirmar se o ex-parlamentar continuará sendo alvo de inquérito no Supremo ou se as investigações seguirão para a primeira instância. Caberá à PGR fazer os pedidos formais ao ministro.

    A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86 da Constituição: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”. (Correio)

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