quarta-feira, 20 de setembro de 2017



A Prefeitura de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (Seafi), divulgou as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017. Poderá aderir ao programa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com débitos tributários incluídos na dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

Conforme previsto pela Lei Municipal n° 487/2017, a prefeitura disponibilizará condições especiais para que os débitos tributários sejam regularizados junto ao município, entre eles alvarás, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais tributos. Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro para aceder a descontos gradativos nos juros e multas de acordo com a quantidade de parcelas, que terão valor mínimo de R$50,00 para a pessoa física e R$100,00 para pessoa jurídica.

Os pagamentos à vista, em parcela única, terão 90% de desconto em multas e juros. Já para o pagamento em cinco parcelas, um desconto de 50% será aplicado e, para parcelamento em até dez vezes, o desconto será de 30%.

Para mais informações, o contribuinte deve entrar em contato com a Diretoria Municipal de Tributos, através do telefone: (75)-3634-3977.

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