• Comissão de Justiça da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado

    Repórter: AmargosaNews.com
    Publicado: quinta-feira, 23 de novembro de 2017
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    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22/11) o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. A expectativa do relador, deputado Efraim Filho (DEM-PB), é que os trabalhos sejam iniciados ainda neste ano, com a instituição de uma comissão especial para analisar o tema.

    “É um passo importante no desafio que a sociedade brasileira coloca para o Congresso e para a Nação, o combate à impunidade e à corrupção. Nós temos que dar esse passo à frente e combater o foro privilegiado. É um avanço importantíssimo”, disse Efraim Filho.

    Segundo o parlamentar, atualmente, mais de 54 mil autoridades têm direito a foro especial, o que retira seus processos da Justiça comum de primeira instância. “O foro privilegiado é um resquício aristocrático, arcaico, que precisa ser atualizado. Com a evolução da nossa cidadania, que precisa combater com mais rigor a impunidade e a corrupção, o foro tem sido uma mensagem de blindagem para aqueles que cometem crimes revestidos de mandatários”, argumentou. “Aquilo que era para ser exceção virou regra e precisa ser combatido”.

    Há 29 PECs sobre o assunto apensadas a essa, que foi aprovada pelo Senado em junho. O texto determina o fim do foro para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. (AratuOnline)

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