• Novo Código Tributário de Amargosa vai ampliar a faixa de isenção fiscal para a população carente

    Repórter: AmargosaNews.com
    Publicado: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017
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    A Prefeitura Municipal de Amargosa enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 035, o qual prevê a reforma do Código Tributário Municipal (CTM). O objetivo central da mudança é atualizar as bases tributárias do município, uma vez que o código atual foi construído no ano de 2009, modernizando os processos atuais e promovendo justiça fiscal ao ampliar a faixa de isenção para a população mais carente.

    Dentre as principais mudanças previstas pelo novo código, estão:

    1. Alteração na tabela da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), o que possibilita a isenção em até 100% do imposto para as famílias residentes na zona rural, bem como diversas famílias na área urbana;

    2. Criação do Programa Desenvolver Amargosa, que contará com incentivos fiscais para atrair empreendimentos, gerando investimentos e, consequentemente, ampliando a geração de emprego e renda no município;

    3. Redução da burocracia, permitindo o acesso a diversos procedimentos por meio de serviços online;

    4. Cobrança da dívida ativa através dos mecanismos mais eficientes disponíveis no mercado, evitando que o mau pagador induza o aumento de carga tributária para o bom pagador;

    5. Aumento da faixa de isentos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que, por sua vez, será reajustado em 50%. É importante considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cresceu 62,18% entre os anos de 2009 e 2017, ou seja, 12,18% menos que o reajuste previsto.

    Código Tributário Municipal

    O Código Tributário Municipal (CTM) é a lei que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos e preços públicos municipais. É com esta arrecadação que a Prefeitura investe e cuida da manutenção da cidade e dos serviços públicos prestados à população. Em Amargosa, o Código Tributário atual é de 2009, sendo que, nos últimos anos, a matriz tributária do país tem sido profundamente alterada, com destaque à aprovação de leis que reduziram a capacidade de investimento dos municípios.

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