Ex-prefeita Karina Silva divulga Nota de Esclarecimentos após decisão do TCM



A ex-prefeita de Amargosa, Karina Silva, entrou em contato com a Redação do AmargosaNews, para divulgar uma Nota de Esclarecimentos em resposta a condenação do TCM (leia aqui). 

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTOS

Esta Ex-Gestora tomou conhecimento da existência do Processo nº 00833-18 e fez de imediato o encaminhamento à assessoria contábil, obtendo o compromisso de que a mesma elaboraria e encaminharia a resposta sobre a Notificação recebida do Tribunal de Contas dos Municípios.  O processo se refere à cobrança de multa de ex-agentes políticos, cujas dívidas deixaram de ser cobradas. A cobrança das mesmas sempre foi de competência privativa da Procuradoria Geral do Município de Amargosa, conforme determina o Art. 92 e § 3º da Lei Orgânica Municipal. Certa da diligência, dedicação e responsabilidade do Procurador Municipal, acredita que o crédito já foi cobrado, inclusive judicialmente. Isso porque no ano de 2014, esta Gestora emitiu o Decreto nº 308, de 08  de  dezembro  de  2014  pelo qual determinou  à procuradoria  municipal  a  obrigação  de  realizar-se  o  ajuizamento das ações de cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do município até o dia 19/12/2014, de modo a evitar a prescrição dos créditos.  Esta Ex-Gestora usará o direito de Recurso para esclarecer ao Tribunal que adotou todas as medidas possíveis para evitar o perecimento do direito do Município ao crédito, não podendo ser responsabilizada por dívidas de terceiros a quem o Município poderia haver cobrado.

Karina Silva - Ex-Prefeita

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